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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 7/2011/A de 5 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Programa de bonificação dos juros do crédito à habitação destinado a desempregados

O direito à habitação está previsto na Constituição da República Portuguesa, que, no n.º 1.º do artigo 65.º, estabelece que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Nos últimos anos, cerca de 16 mil famílias açorianas foram apoiadas nesta área pelo Governo Regional dos Açores, na perspectiva da importância que uma habitação condigna assume no bem-estar e na estruturação e integração social de qualquer agregado familiar.

A política pública regional de habitação disponibiliza uma série de possibilidades e programas, como a comparticipação na aquisição de habitação própria, a recuperação de habitação degradada, a construção ou ampliação de habitação própria, a cedência de lote para a construção de habitação própria, a candidatura à aquisição de habitação a custos controlados, a construção ou aquisição de habitação social em regime de renda apoiada, o incentivo ao arrendamento de prédios ou de fracções autónomas para residência permanente e a resolução de situações de grave carência habitacional.

Paralelamente a estas medidas de carácter estrutural, no âmbito das políticas sociais e habitacionais previstas no Programa do X Governo Regional dos Açores, afigura-se necessário reforçar apoios conjunturais para minimizar os efeitos, na Região Autónoma dos Açores, da crise financeira, económica e social, nacional e internacional.

Um destes efeitos mais visíveis é o aumento do desemprego, que leva a uma quebra súbita dos rendimentos familiares, com a consequente dificuldade de cumprimento de responsabilidades financeiras, caso das prestações mensais do crédito à habitação contratualizado com instituições bancárias.

Importa, por isso, assegurar que as pessoas em situação de desemprego mantenham as condições contratuais com a banca firmadas antes de terem perdido o seu vínculo laboral, garantindo-lhes, assim, as condições de...

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