Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2011/A, de 22 de Julho de 2011

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2011/A Acordos agrícolas com o Mercosul Considerando que a Comissão Europeia (CE) retomou as negociações para os acordos comerciais com o Merco- sul — união aduaneira composta pelo Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela; Considerando que são negociações de liberalização de comércio entre a CE e o bloco comercial latino -americano Mercosul; Considerando que 10 Estados membros (França, Irlanda, Grécia, Hungria, Áustria, Luxemburgo, Polónia, Finlândia, Roménia e Chipre) assinaram uma declaração a alertar para os perigos dos acordos para o sector agro -pecuário europeu; Considerando que o Mercosul é um dos grandes expor- tadores de produtos agrícolas, principalmente de carne de bovino, não dispondo das mesmas exigências legislativas ao nível ambiental, dos transgénicos, utilização de hormo- nas, de bem -estar animal e fitofármacos; Neste sentido o COPA -COGECA alerta para o facto dos custos de produção dos agricultores do Mercosul serem muito menores comparativamente aos custos de produção dos agricultores europeus; Esta entidade vai mais longe prevendo que indo em frente estas negociações implicarão o «colapso total do sector de produção de carne da Europa»; Considerando que esta situação é lesiva para os agri- cultores europeus e, especialmente, para os agricultores situados em regiões ultraperiféricas como os Açores, pela concorrência desigual que provoca; Considerando que o subsector da produção de carne de bovino nos Açores assume uma dimensão de relevância importante; Este é um subsector de complementaridade económica de muitas famílias açorianas, permitindo, ainda, a fixação de pessoas e o rejuvenescimento em ilhas tendentes ao despovoamento e ao envelhecimento; Considerando que os Açores são detentores de uma qualificação geográfica de carne de bovino, IGP (Indicação Geográfica Protegida — Carne dos Açores), que interessa promover e desenvolver...

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