Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010, de 13 de Julho de 2010

Decreto do Presidente da República n. 67/2010

de 13 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboraçáo em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n...

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