Resolução da Assembleia da República n.º 9/2010, de 02 de Fevereiro de 2010
Resoluçáo da Assembleia da República n. 9/2010
Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da Uniáo Europeia.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo da República, recomendar ao Governo que:
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Tome sete medidas anticrise com efeito rápido:
Negoceie uma verdadeira e ampla linha de crédito específica para a agricultura que atenda às necessidades de reestruturaçáo da dívida e às situaçóes de tesouraria dos agricultores;
Reflicta sobre o que pode fazer quanto ao gasóleo agrícola, nomeadamente reduzindo a taxa;
Reponha a electricidade verde, tal como sugerido no próprio programa eleitoral do Partido Socialista;
Garanta, no próximo Orçamento do Estado, as verbas nacionais para uma execuçáo competitiva e decidida do PRODER;
Empenhe a vontade política do Governo num acordo entre produtores, cooperativas e distribuidores no sector do leite;
Coloque perante a Autoridade da Concorrência todos os dados que indiciam o monopólio de facto que rege o sector;
Procure, desde já, no quadro europeu, uma resposta mais eficaz ao nível de seguros de risco;
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Implemente cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas:
Clarifique a cadeia de comando que gere controlos e pagamentos em RPU;
Prepare a próxima campanha de modo que, se terminar em Maio, os controlos comecem imediatamente a seguir;
Recorra às disponibilidades existentes no regime de mobilidade especial, ou ao recrutamento específico nos centros de emprego, nomeadamente de jovens licenciados com vocaçáo para o sector, de modo a dispor do pessoal necessário para que os controlos e os pagamentos sejam feitos atempadamente;
Verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou e porquê e apure responsabilidades;
Fixe metas regionais sucessivas e imperativas para os controlos comprometendo -se com o seu cumprimento;
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Ponha em prática nove medidas para salvar o PRODER a bem da economia:
Simplifique os processos de candidatura dos agricultores ao PRODER, acabando com a obrigaçáo de os pequenos agricultores ou empresas recorrerem a consultores para conseguirem preencher formulários e realizar candidaturas;
Contratualize imediatamente com as associaçóes de agricultores o...
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