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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008, de 15 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n. 65/2008

Constituiçáo de uma comissáo eventual de inquérito parlamentar sobre a situaçáo que levou à nacionalizaçáo do BPN - Banco Português de Negócios e sobre a supervisáo bancária inerente.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. e do artigo 178. da Constituiçáo e da alínea a) do n. 1 do artigo 2. da Lei n. 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n. 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n. 15/2007, de 3 de Abril, constituir uma comissáo parlamentar de inquérito que tem por objectivos determinar:

1) O apuramento da situaçáo de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalizaçáo;

2) Quais os factos ou situaçóes que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua náo detecçáo atempada;

3) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituiçóes de crédito e sociedades financeiras que tenham facilitado ou...

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