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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 73/2006

Bandeira de hastear da Assembleia da República

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea o) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.o Objecto

A presente resoluçáo aprova a bandeira de hastear da Assembleia da República e fixa regras sobre a sua utilizaçáo.

Artigo 2.o Descriçáo

A bandeira de hastear da Assembleia da República tem a seguinte descriçáo: de prata, tendo ao centro esfera armilar de ouro e, brocante sobre ela, o escudo das armas nacionais, com bordadura de verde, tal como no desenho anexo à presente resoluçáo.

Artigo 3.o Dimensáo

1 - A dimensáo da bandeira de hastear da Assembleia da República tem de respeitar a proporçáo de 2 por 3.

2 - A dimensáo da bandeira de hastear é adequada à da Bandeira Nacional que no mesmo local seja colocada.

Artigo 4.o Utilizaçáo

1 - A bandeira de hastear da Assembleia da República é arvorada no exterior do Palácio de Sáo Bento, no período da sessáo legislativa e nos dias de funcionamento parlamentar.

2 - A bandeira de hastear pode ser arvorada noutros edifícios quando neles decorram trabalhos parlamentares.

3 - A bandeira de hastear também pode ser colocada, em dispositivo próprio, na Sala das Sessóes, na Sala do Senado e no Gabinete do Presidente da Assembleia da República.4 - Por ocasiáo de sessáo solene ou cerimónia, a bandeira de hastear pode ainda ser colocada em local do Palácio de Sáo Bento onde aquela decorra.

Artigo 5.o

Regras especiais de utilizaçáo

1 - A bandeira de hastear da Assembleia da República é içada à esquerda, de quem...

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