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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, de 01 de Março de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n. 17/2010

Transparência nos contratos públicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo:

1 - A introduçáo, no Portal dos Contratos Públicos, de mecanismos mais eficientes e alargados de busca e de relacionamento de dados, permitindo o cruzamento de informaçáo relevante, tanto a nível nacional como regional ou autárquico.

2 - A alteraçáo da Portaria n. 701 -F/2008, de 29 de Julho, no sentido de tornar obrigatória a disponibilizaçáo dos seguintes elementos informativos, relativamente a todos os procedimentos administrativos para a formaçáo de contratos públicos regidos pelo Código dos Contratos Públicos:

  1. Explicitaçáo mais precisa e completa dos bens, serviços ou obras objecto do contrato;

  2. Publicaçáo do contrato, respectivos anexos e even-tuais aditamentos;

  3. Identificaçáo dos demais concorrentes - com indicaçáo de nome, sede e número de identificaçáo fiscal - e, em particular, dos concorrentes reclamantes ou impugnantes.

3 - A reconfiguraçáo do Portal dos Contratos Públicos, com o objectivo de...

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