Resolução da Assembleia da República n.º 78/2009, de 14 de Agosto de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 78/2009

Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalizaçáo da Casa do Douro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Solicite à Casa do Douro uma proposta de saneamento financeiro global e um plano de reestruturaçáo organizacional, ajustado às competências definidas na legislaçáo actual.

2 - Nesse contexto, estude e operacionalize as soluçóes adequadas à revitalizaçáo da instituiçáo, que permitam a prossecuçáo das...

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