Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009, de 02 de Março de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 12/2009

Promoçáo dos aproveitamentos hidroeléctricos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo a adopçáo de medidas com vista:

1) A uma urgente agilizaçáo do processo de licenciamento de pequenas centrais hídricas (PCH), hoje um dos grandes dissuasores do investimento neste tipo de energia, nomeadamente através da fixaçáo de limites temporais para as fases envolvidas;

2) à elaboraçáo e à divulgaçáo de um mapeamento nacional das potencialidades de aproveitamentos energéticos a partir de PCH;

3) à complementaçáo do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico com a fixaçáo de objectivos indicativos em matéria de PCH, de forma a fornecer um quadro de oportunidades para todos os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT