Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009, de 02 de Março de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 10/2009

Promoçáo do aproveitamento energético da biomassa agrícola

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que adopte medidas com vista à promoçáo do aproveitamento energético da biomassa proveniente da agricultura, designadamente através de uma alteraçáo ao Decreto -Lei n. 33 -A/2005, de 16 de Fevereiro, devendo, para o efeito, analisar -se a viabilidade da atribuiçáo à remuneraçáo da energia assim produzida, um...

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