Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, de 20 de Agosto de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n. 40/2007

Constituiçáo de um grupo de trabalho para a elaboraçáo de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo

A Assembleia da República, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, resolve o seguinte:

1 - A constituiçáo de um grupo de trabalho, com composiçáo pluripartidária a decidir em Conferência de Líderes, para a elaboraçáo de um guia de boas práticas sobre os requerimentos e perguntas ao Governo, previstos no artigo 156. da Constituiçáo.

2 - Este grupo de trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboraçáo dos requerimentos e perguntas e o conteúdo das respostas.

3 - Este grupo de trabalho deverá apresentar uma proposta de guia de boas práticas até ao final de 2007, com o intuito de ser apreciado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua eventual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT