Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007, de 07 de Março de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 10/2007

Recomenda a ratificaçáo do Tratado da Antártida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961.

Aprovada em 22 de Fevereiro de 2007.

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