Anúncio de procedimento n.º 6889/2017
| Data de publicação | 09 Agosto 2017 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Oeiras |
NIF e designação da entidade adjudicante:
500745943 - Município de Oeiras
Procedimento, com publicação prévia de Anúncio
para celebração de contrato de arrendamento para outro fins não habitacionais da Loja sita na Rua Costa Pinto, N.º 126, em Paço Arcos
1. Critério de seleção das candidaturas e modo de apresentação
1.1 Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte/cartão de cidadão (se pessoa singular), certidão permanente ou respetivo código de acesso (se pessoa coletiva);
b) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do ANEXO I do Programa de Procedimento;
c) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do ANEXO II do Programa de Procedimento;
d) Documento comprovativo de ser detentor de experiência na área da restauração de, pelo menos, 5 anos.
1.2 Os documentos referidos no número anterior devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra "Candidatura", devendo ainda constar o nome do candidato, e a designação deste procedimento, para ser remetido sob registo ou entregue em mão, mediante recibo, à entidade indicada no Ponto 5 do presente Anúncio.
1.3 A receção dos invólucros deve ser registada, anotando-se a data e, no caso de entrega direta, a identidade das pessoas que a efetuaram, sendo entregue a estas um recibo comprovativo dessa entrega.
2. Prazo de Receção de Candidaturas e Propostas
2.1 As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do Anúncio em Diário da República.
2.2 As propostas devem ser apresentadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após notificação da Comissão de Apreciação e Seleção de Candidaturas e Propostas para esse efeito.
3. Elementos e Documentos das Propostas
3.1 A proposta deve ser redigida em língua portuguesa, ou, não o sendo, acompanhada de tradução devidamente certificada e dactilografada sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas.
3.2 A proposta é assinada pelo concorrente ou por seu representante devendo, neste caso, juntar-se documento que confira a este último poderes bastantes para o efeito, nos termos da lei.
3.3 Não são admitidas propostas variantes.
3.4 Os documentos que devem instruir a propostas encontram-se discriminados no Critério de Adjudicação.
4. Modo de apresentação das Propostas
4.1 Os documentos das propostas devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO