Anúncio de procedimento n.º 4020/2018
| Data de publicação | 01 Junho 2018 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Oeiras |
NIF e designação da entidade adjudicante:
500745943 - Município de Oeiras
Procedimento, com publicação prévia de Anúncio para celebração de contrato de arrendamento para outro fins não habitacionais da Loja sita na Rua Costa Pinto, N.º 126 e 132, em Paço Arcos
1. Critério de seleção das candidaturas e modo de apresentação
1.1 Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte/cartão de cidadão (se pessoa singular), certidão permanente ou respetivo código de acesso (se pessoa coletiva);
b) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do ANEXO I do Programa de Procedimento;
c) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do ANEXO II do Programa de Procedimento;
d) Documento comprovativo de ser detentor de experiência na área da restauração de, pelo menos, 5 anos.
1.2 Os documentos referidos no número anterior devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra "Candidatura", devendo ainda constar o nome do candidato, e a designação deste procedimento, para ser remetido sob registo ou entregue em mão, mediante recibo, à entidade indicada no Ponto 5 do presente Anúncio.
1.3 A receção dos invólucros deve ser registada, anotando-se a data e, no caso de entrega direta, a identidade das pessoas que a efetuaram, sendo entregue a estas um recibo comprovativo dessa entrega.
1.4 Caso, aquando da abertura das candidaturas, se verifique que não foi apresentado algum ou alguns dos documentos indicados em 5.1, als. a) a d), ao(s) candidato(s) em falta será concedido um prazo de 5 (cinco) dias seguidos para colmatação da falta.
2. Prazo de Receção de Candidaturas e Propostas
2.1 As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do Anúncio em Diário da República.
2.2 As propostas devem ser apresentadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após notificação da Comissão de Apreciação e Seleção de Candidaturas e Propostas para esse efeito.
3. Elementos e Documentos das Propostas
3.1 A proposta deve ser redigida em língua portuguesa, ou, não o sendo, acompanhada de tradução devidamente certificada e dactilografada sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas.
3.2 A proposta é assinada pelo concorrente ou por seu representante devendo, neste caso, juntar-se documento que confira a este último poderes bastantes para o efeito, nos termos da lei.
3.3 Não são admitidas propostas variantes.
3.4...
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