Anúncio de procedimento n.º 3603/2016
| Data de publicação | 15 Junho 2016 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
508805910 - APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.
Endereço: Avenida de Espanha, apartado 2007
Código postal: 3081 901
Localidade: Figueira da Foz
Telefone: 00351 233402910
Fax: 00351 233402920
Endereço Eletrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público para a concessão de uma parcela dominial destinada à construção de campos de ténis, sita na Figueira da Foz.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de uso privativo de uma parcela dominial destinada à construção de campos de ténis.
Outro: Concessão de uso privativo de uma parcela dominial.
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 92620000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Figueira da Foz
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Figueira da Foz
Código NUTS: PT162
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 240 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação:
a)Declaração conforme modelo constante do Anexo IV ao presente Programa de Concurso e que dele faz parte integrante;
b)Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, em concreto:
i)Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções;
ii)Documento comprovativo...
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