Anúncio de procedimento n.º 1689/2019
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Évora |
NIF e designação da entidade adjudicante:
504828576 - Município de Évora
Hasta Pública para alienação de veículos em fim de vida, adiante designados como VFV pertencentes ao Município de Évora
1. OBJETO
a) Constitui objeto da presente Hasta Pública a alienação de veículos em fim de vida, adiante designados como VFV pertencentes ao Município de Évora.
2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
a) As peças da presente Hasta Pública encontram-se patentes na Divisão de Administração Geral e Financeira - Secção de Património Municipal, sita na Praça do Sertório, 7004-506 Évora, onde podem ser consultadas, no horário das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.00 horas, desde a data da publicação do respetivo edital até ao dia que antecede o da abertura do Ato Público da Hasta Pública.
b) Desde que solicitado até 2 (dois) dias antes do termo do prazo fixado para a entrega das propostas, os interessados podem obter cópia das peças no local referido na alínea anterior, mediante o pagamento de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora, sem prejuízo das mesmas se encontrarem disponíveis no sítio do Município de Évora, em www.cm-evora.pt.
c) É da exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com as peças patenteadas.
3. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO À HASTA PÚBLICA
Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente que estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do presente programa, e que estejam habilitadas para o exercício das atividades de transporte, armazenamento, tratamento, desmantelamento, descontaminação e reciclagem de VFV.
4. PRAZO
A recolha e remoção dos veículos vigorará pelo período de 2 anos ou até ao limite de 200 VFV que se encontrem no Parque de Materiais da Horta das Figueiras.
5. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
a) Os documentos elaborados nos termos do ponto 6, são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra "PROPOSTA".
b) O invólucro referido na alínea anterior é por sua vez, guardado num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra "SOBRESCRITO", bem como a...
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