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Anúncio 6847-JA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-JA/2007

O juiz de direito, Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16111/97.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Pedro Lopes da Purificaçáo, filho de Raul da Purificaçáo e de Henriqueta da Encarnaçáo Lopes da Purificaçáo, natural de Santo António, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1953, divorciado, com a profissáo de electricista da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 2307668, com domicílio na Rua Monte da Terra, 3, Talefe, Encarnaçáo, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Março de 1997, um...

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