Anúncio n.º 7/2002, de 14 de Novembro de 2002

Anúncio n.º 7/2002 Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 11 532/02, da 2.' Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.

Recorrente - SITESE - Sindicado dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços.

Recorrido - Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Faz-se saber que nos autos acima identificados são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade da norma da Portaria n.º 63/2002, de 16...

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