Anúncio n.º 7923/2007, de 21 de Novembro de 2007
Anúncio n.o 7923/2007
Alteraçáo dos estatutos
Na sequência do controlo de legalidade realizado pelo Ministério Público, a Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da Escola EB1/JI de Prozela procedeu à alteraçáo dos seus estatutos, os quais passam a ter a redacçáo seguinte:
CAPÍTULO I
Da Associaçáo
Artigo 1.o
Denominaçáo
Os presentes estatutos regulam a Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da Escola EB1/JI de Prozela, adiante designada por Associaçáo.
Artigo 2.o
Objecto
A Associaçáo compete assegurar a efectivaçáo dos direitos e deveres que assistem aos pais e encarregados de educaçáo da Escola Básica e Jardim-de-Infância de Prozela, em tudo quanto respeita à educaçáo e ensino dos seus filhos e educandos, de acordo com a legislaçáo
33 818 em vigor, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento de relaçóes solidárias entre toda a comunidade educativa.
Artigo 3.o
Sede e duraçáo
1 - A Associaçáo tem sede nas instalaçóes da Escola, situada na Rua da Prozela, número, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia.
2 - A Associaçáo é constituída por tempo indeterminado e só poderá ser dissolvida por decisáo da assembleia geral, convocada para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.
Artigo 4.o
Natureza
1 - A Associaçáo, que se regerá pelos presentes estatutos aprovados em assembleia geral, é uma Associaçáo de direito privado, interesse público, educativo, formativo, cultural e científico, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que respeita as diversas correntes de opiniáo e os padróes de direito natural reconhecidos pela Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem e procurando assegurar que a educaçáo e ensino dos filhos ou educandos dos associados se processe segundo os princípios da Declaraçáo dos Direitos da Criança.
2 - A Associaçáo poderá filiar-se, federar-se e cooperar com associaçóes congéneres, a nível de: agrupamento, local, regional, nacional e internacional.
3 - A Associaçáo poderá colaborar e cooperar com associaçóes de educativo, formativo, cultural, científico ou desportivo, desde que daí advenham vantagens colectivas para os filhos ou educandos dos associados.
Artigo 5.o
Fins
A Associaçáo tem como finalidade:
-
Dinamizar e consciencializar os associados em ordem à vivência e defesa dos valores fundamentais da família e dos deveres do educador, de modo a assegurar o bom desempenho da acçáo educativa da Escola; b) Fomentar a colaboraçáo efectiva entre os pais e encarregados de educaçáo e a restante comunidade educativa, nomeadamente através da participaçáo nos órgáos de gestáo escolar; c) Apoiar e desenvolver iniciativas de carácter educativo ou social compatível com a natureza e objectivos da Associaçáo de iniciativa própria ou sempre que para tal seja solicitada a sua colaboraçáo, quer pela Escola quer por associaçóes congéneres ou outras entidades interessadas no sucesso educativo; d) Informar os pais e encarregados de educaçáo, associados ou náo, quanto ao funcionamento da Escola e da política educativa.
CAPÍTULO II
Dos associados
Artigo 6.o
Associados
1 - Podem ser associados da AP:
-
Todos os pais e encarregados de educaçáo dos alunos que frequentam a Escola, considerando-se sócios efectivos; b) Qualquer pessoa ou entidade que, em assembleia geral, por proposta da direcçáo ou de 10 % dos associados, seja aprovado como tal, considerando-se sócio honorário.
2 - Perdem a qualidade de sócio aqueles que:
-
Comuniquem por escrito a sua demissáo à direcçáo; b) Deixarem de pagar as quotas; c) Faltando ao cumprimento de outros deveres, sejam demitidos em assembleia geral, sob proposta devidamente fundamentada da direcçáo.
Artigo 7.o
Direitos
1 - Sáo direitos dos sócios efectivos:
-
Participar nas assembleias gerais; b) Eleger e ser eleito para os órgáos sociais previstos nos estatutos; c) Utilizar a Associaçáo para a resoluçáo de quaisquer problemas relacionados com a Escola e com os seus filhos ou educandos que caibam no âmbito destes estatutos;
-
Requerer a reuniáo de assembleia geral, nos termos da alínea b) do artigo 11.o dos estatutos.
2 - Sáo direitos dos sócios honorários:
-
Participar nas reunióes da assembleia geral, podendo intervir na apresentaçáo de propostas próprias, mas sem direito a voto; b) Ser informado das posiçóes e actividades da Associaçáo; c) O sócio honorário náo pode eleger nem ser eleito.
Artigo 8.o
Deveres dos associados
Sáo deveres dos...
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