Anúncio n.º 8047-IA/2007, de 26 de Novembro de 2007

Anúncio n. 8047-IA/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Matos, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum do tribunal singular n. 549/04.6GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Javier Mourato Fargalho, filho de Antonio Mourato e de Faustina Fargalho, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 11 de Agosto de 1985, solteiro, com o bilhete de identidade estrangeiro n. 80092348-T, com último domicílio conhecido em Porto da Lama, Estrada do Arce, Sarilhos Grandes, Montijo, foi, por sentença prolatada aos 9 de Janeiro de 2006, condenado na multa de 50 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, o que perfaz o montante de 150,00 euros, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Setembro de 2004. Aos 17 de Janeiro de 2007, porque o arguido náo procedeu ao pagamento voluntário da multa, por despacho, foi convertida a aludida multa em 33 dias de prisáo subsidiária. A declaraçáo de...

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