Anúncio n.º 81/2022
| Data de publicação | 26 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 80 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção-Geral do Património Cultural |
www.dre.pt
N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 56
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CULTURA
Direção-Geral do Património Cultural
Anúncio n.º 81/2022
Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São João Baptista, paroquial
de Coucieiro, no lugar de Coucieiro, freguesia de Coucieiro, concelho de Vila Verde,
distrito de Braga.
Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São João Baptista, paroquial
de Coucieiro, no lugar de Coucieiro, freguesia de Coucieiro, concelho de Vila Verde, distrito de Braga
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço
público que, por meu despacho de 7 de março de 2022, exarado sobre proposta da Secção do
Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 13 de outubro de
2021, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Igreja de São João Baptista,
paroquial de Coucieiro, no lugar de Coucieiro, freguesia de Coucieiro, concelho de Vila Verde,
distrito de Braga.
2 — O imóvel em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º
da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 — O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros
contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor,
designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do ar-
tigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto -lei.
4 — Nos termos do artigo 11.º do referido decreto -lei, os elementos relevantes do processo
(fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral
de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção -Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação
de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)
b) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.gov.pt
c) Câmara Municipal de Vila Verde, www.cm -vilaverde.pt
5 — O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura
do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento
Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
23 de março de 2022. — O Diretor -Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.
315232214
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