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Anúncio n.º 8/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Anúncio n.º 8/2019

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa privada, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 1 (um) apoio balnear e na praia de Monte Clérigo, no concelho de Aljezur.

1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Lagos, por Despacho do Capitão do porto de Lagos, datado de 11 de dezembro de 2018, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa privada, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinado a apoio balnear, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sines-Burgau, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 152/1998, de 30 de dezembro, a instalar e/ou explorar na Praia de Monte Clérigo - Aljezur, designadamente:

a) UB1 na Praia de Monte Clérigo [frente da UB com 350 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de até 100 (cem) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2019;

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos...

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