Anúncio n.º 76/2017

Data de publicação26 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Matosinhos

Anúncio n.º 76/2017

Prorrogação de prazo para conclusão do procedimento de classificação do património cultural imóvel da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, da União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora e da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo - Bens imóveis a classificar de interesse municipal.

Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, conforme prevê o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, em conjugação com o artigo 57.º do mesmo diploma, por deliberação de Câmara de 21 de março de 2017, foi prorrogado o prazo por mais um ano para conclusão do procedimento de classificação dos bens imóveis a classificar como de...

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