Anúncio n.º 70/2023
| Data de publicação | 10 Abril 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
www.dre.pt
N.º 70 10 de abril de 2023 Pág. 243
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 70/2023
Sumário: Classificação da Casa Galante, em Perafita, como monumento de interesse municipal.
Classificação da Casa Galante, em Perafita, como Monumento de Interesse Municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3
do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 57.º
do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Matosinhos deliberou, em
sua reunião ordinária de 8 de fevereiro de 2023, a aprovação da decisão final do procedimento
de classificação da Casa Galante, imóvel localizado na rua de 9 de Julho, em Perafita, União das
Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, como monumento de interesse municipal,
cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, ora classificado, fica abrangido pelas disposições legais em vigor,
designadamente:
1 — As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º,
artigo 36.º, artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º,
artigo 48.º, artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de
setembro.
2 — O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens
culturais classificados, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.
Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:
https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
13 de março de 2023. — A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
316269842
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