Anúncio n.º 69/2023
| Data de publicação | 10 Abril 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 70 10 de abril de 2023 Pág. 241
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 69/2023
Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Quinta do Dourado — Quinta de Santo
António, em São Mamede de Infesta, como monumento de interesse municipal.
Abertura do procedimento de classificação da Quinta do Dourado — Quinta de Santo António,
em São Mamede de Infesta, como Monumento de Interesse Municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2
e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos
do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de
Câmara de 25 de janeiro de 2023, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da
Quinta do Dourado — Quinta de Santo António, em São Mamede de Infesta como monumento de
interesse municipal, imóvel localizado na rua da Igreja Velha, em São Mamede de Infesta, na união
das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, cuja delimitação consta da planta
anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em
vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de
outubro, produzindo -se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do
artigo 14.º do mesmo diploma.
Nos termos do artigo 11.º do referido decreto -lei, os elementos relevantes do processo estão disponí-
veis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços
Técnicos, na Comissão do Património Arquitetónico e Histórico da Câmara Municipal de Matosinhos
e poderá ser consultada cópia do processo na Junta da União das Freguesias de São Mamede de
Infesta e Senhora da Hora.
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições
estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedi-
mento administrativo de eventual classificação do bem imóvel.
14 de fevereiro de 2023. — A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
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