Anúncio n.º 64/2023
| Data de publicação | 03 Abril 2023 |
| Número da edição | 66 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagos |
N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 339
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOS
Anúncio n.º 64/2023
Sumário: Concurso público para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público
marítimo — seis apoios recreativos no Município de Lagos.
Concurso público para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio
público marítimo, para instalação e/ou exploração
de 6 apoios recreativos na área de jurisdição do Município de Lagos
Sandra Maria Almada de Oliveira, Vereadora da Câmara Municipal de Lagos, torna público
que o Município de Lagos (entidade licenciadora), na sequência de deliberação de câmara tomada
na sua reunião de 08 de março de 2023, e nos termos previstos na alínea c) do n.º 1, e no n.º 4
do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, promove pro-
cedimento concursal para efeitos de atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público
marítimo por 7 anos (2023 a 2029), destinados à instalação e/ou exploração de 6 apoios recreativos
na área de jurisdição do Município de Lagos, nas seguintes praias e unidades balneares (UB):
Denominação da Praia UB Máximo de frente
de mar
Máximo
de profundidade
Corredor
marítimo Motorizado
Praia da Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 20 10 20 × 300 Sim.
2 20 10 20 × 300 Sim.
Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 20 10 20 × 300 Sim.
Meia Praia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 20 10 20 × 300 Sim.
8 15 10 20 × 100 Não.
10 20 10 20 × 300 Sim.
Período e modo de apresentação das propostas:
Durante o período de 30 dias, a contar sucessivamente a partir do dia seguinte à data de
publicação do presente anúncio, convidam -se os interessados a apresentar propostas à entidade
licenciadora (abaixo identificada), podendo ser entregues até às 17h00 do trigésimo dia inclusive,
presencialmente no serviço de atendimento do Município de Lagos, ou por via postal, nos termos
definidos no artigo 8.º do Programa de Procedimento.
Consulta às Peças Procedimentais (Caderno de Encargos e Programa de Procedimento
Concursal):
A identificação das zonas específicas sujeitas a este concurso, as principais características da
utilização em causa, os documentos que devem acompanhar a proposta, bem como os elementos
que nela devam ser indicados, ainda o modo de apresentação das propostas e os critérios e fatores
de adjudicação, constam do Caderno de Encargos e do Programa do Procedimento deste Concurso,
disponíveis para consulta no sítio da internet do Município de Lagos, e igualmente no endereço e
horário abaixo indicados, desde o dia útil seguinte à publicação do presente anúncio.
Contactos da Entidade Licenciadora:
Município de Lagos
Endereço postal: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI — Praça do Município, 8600 -293
Lagos
Telef. 282 771 700/Fax 282 771 775
Endereço eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt
Sítio da internet: https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/documentos/editais-avisos-anuncios
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