Anúncio n.º 63/2024
| Data de publicação | 05 Abril 2024 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Portimão |
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Anúncio n.º 63/2024
05-04-2024
N.º 68
2.ª série
MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Anúncio n.º 63/2024
Sumário:Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento na Urbanização Quinta das
Amendoeiras, Cabeço do Mocho—Portimão.
Patrícia Gregória Martins Santana, chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de
Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com
o NIPG. n.º33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, notificar os titulares dos lotes da
operação de loteamento na Urbanização Quinta das Amendoeiras—Cabeço do Mocho—Portimão,
nos termos do n.º3 do artigo27.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação,
para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de
alteração à licença para operação de loteamento localizada na Urbanização Quinta das Amendoeiras
(Rua Maria da Fonte), Cabeço do Mocho—Portimão, titulada pelo alvará de loteamento n.º2/2006,
freguesia e concelho de Portimão, requerida por Ana Filipa Teles Ferreira da Silva.
A alteração da licença de operação de loteamento incide sobre os lotes 12 e 13 e consiste na junção
dos dois lotes, dando origem a novo lote, com a área total de 808,97 m2 (soma das áreas registadas)
e as novas áreas de implantação (246,40 m2), de construção (412,00 m2), de acessos (15,00 m2) e de
piscina (18,00 m2) resultam da soma das áreas já previstas para cada lote, sem alteração no uso, no
n.º de pisos e na cota de soleira.
O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departa-
mento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moi-
nho—Portimão, de 2.ªfeira a 6.ªfeira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 16.00h.
Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento,
no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.
De acordo com a alíneae), do n.º1, do artigo112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento
Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.
13 de março de 2024.—A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.
317476264
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