Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 61/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Março 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Cadaval

Anúncio n.º 61/2020

Sumário: Abertura do procedimento de classificação de «Escola Velha» do Vilar, no concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, como imóvel de interesse municipal.

José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna Público que, por despacho de 10 de fevereiro de 2020, no uso da competência delegada por deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2017, prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi determinado proceder à abertura do procedimento de classificação do imóvel como de interesse municipal, identificado como «Escola Velha» do Vilar, sito na Rua dos Arneiros, freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, e inscrito na matriz sob o artigo 804.

A partir da publicação no Diário da República, o imóvel é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, podendo os interessados pronunciar-se nos termos e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT