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Anúncio n.º 57/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Abril 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Matosinhos

Anúncio n.º 57/2021

Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Casa do Moleiro, em Angeiras de Cima, Lavra, como monumento de interesse municipal.

Abertura do procedimento de classificação da Casa do Moleiro, em Angeiras de Cima, Lavra, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 12 de janeiro de 2021, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Casa do Moleiro em Angeiras de Cima, Lavra, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na rua 3 de Maio e rua da Cruz, em Angeiras de Cima, Lavra, na União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.

Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do...

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