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Anúncio n.º 52/2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Abril 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoCultura - Direção-Geral do Património Cultural

Anúncio n.º 52/2018

Abertura do procedimento de reclassificação do Solar de Sant'Ana, constituído pelo antigo solar e capela, na Rua Dr. Simões de Carvalho, Tondela, União das Freguesias de Tondela e Nandufe, concelho de Tondela, distrito de Viseu.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 25 de outubro de 2017, exarado sobre parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura da mesma data, foi determinada a abertura do procedimento de reclassificação do Solar de Sant'Ana, na Rua Dr. Simões de Carvalho, Tondela, União das Freguesias de Tondela e Nandufe, concelho de Tondela, distrito de Viseu, classificado como de interesse municipal, conforme edital de 2 de maio de 2006 da Câmara Municipal de Tondela.

2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas...

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