Anúncio n.º 5/2023
| Data de publicação | 12 Janeiro 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 9 12 de janeiro de 2023 Pág. 269
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 5/2023
Sumário: Alteração do loteamento titulado pelo alvará n.º 6/91 e aditamento n.º 4/96.
Alteração do loteamento titulado pelo alvará n.º 6/1991, e aditamento n.º 4/1996,
sito na Cerca dos Moinhos — Ferragudo —, de Valério do Carmo Natal
Anabela Simão Correia Rocha, vice -presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve). Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezem-
bro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo presente, notifica -se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento
titulado pelo Alvará n.º 6/1991 e Aditamento n.º 4/1996, para manifestarem a sua oposição, caso
queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de opera-
ção de loteamento, que incide sobre a Urbanização Cerca dos Moinhos, Lote n.º 42, Ferragudo.
A proposta de alteração da operação de loteamento visa a alteração de uso, do edifício existente
de Restaurante para Habitação Unifamiliar, no Lote n.º 42, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Lagoa sob o n.º 1253 - Ferragudo, mantendo -se os mesmos parâmetros construtivos
bem como a volumetria prevista. O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi
requerido por Valério do Carmo Natal, através do Processo 30/2022/2029, podendo os interessa-
dos consultar o processo, dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único
do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa,
de segunda a sexta -feira, das 9h:00m às 16h:30m. Mais se informa que a não oposição escrita à
referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão
do procedimento.
12 de dezembro de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve),
Anabela Simão Correia Rocha.
315997586
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