Anúncio n.º 40/2023
| Data de publicação | 02 Março 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 44 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 322
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 40/2023
Sumário: Alteração do loteamento sito em Alporchinhos, Porches (alvará n.º 3/85 e aditamentos
n.os 4/87 e 3/88), de Marbica, L.da, e Sociedade Construções Manuel Bica, L.da
Anabela Simão Correia Rocha, vice -presidente da Câmara Municipal do concelho de Lagoa
(Algarve):
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo presente, notifica -se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento
titulado pelo Alvará n.º 3/1985 e aditamentos n.º 4/87 e 3/88, para manifestarem a sua oposição,
caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente ao pedido de alteração da licença de ope-
ração de loteamento, sito em Senhora da Rocha, Alporchinhos, da Freguesias de Porches.
A proposta de alteração do empreendimento em causa, visa o lote H, e pretende alterar o
polígono limite desse lote. Mais pretende a alteração apresentada a redução, redimensionamento
e criação de bolsas de estacionamento em vários pontos do loteamento e ainda a supressão de
dois dos três campos de ténis inicialmente previstos no mesmo.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Marbica — Em-
preendimentos de Construções, L.da e Sociedade de Construções Manuel Bica, L.da, através do
Processo 30/2022/3208, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo -se para o efeito
ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal
de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta -feira, das 9h:00 m às 16h:30 m,
devendo as observações, reclamações ou sugestões a apresentar ser dirigidas ao Presidente da
Câmara Municipal de Lagoa, formuladas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão
Único desta Câmara Municipal.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
20 de fevereiro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
316197477
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