Anúncio n.º 40/2018
| Data de publicação | 22 Março 2018 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra |
Anúncio n.º 40/2018
Processo: 623/16.6BECBR
Ação administrativa especial de pretensão conexa
com atos administr. [Ant NCPTA]
Autor: Lídia Maria Rodrigues Barata Bandeira
Réu: Município de Góis
Contrainteressados: Abel Manuel Lopes Cravo (e Outros)
N/Referência: 004815597
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) a reposição da legalidade violada que se assinalou, revogando-se o ato de decisão e homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos com aprovação em todos os métodos de seleção após aplicação da fórmula prevista no Aviso de Abertura do procedimento concursal, o qual é ilegal por violação dos princípios da equidade, proporcionalidade, justiça, rigor, igualdade, imparcialidade, isenção e transparência constitucional, realizando-se novo exame por todos os candidatos inicialmente admitidos a este método de seleção;
b) a anulação o ato administrativo ilegal praticado pela Ré de improcedência do recurso hierárquico.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada.
O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Abel Manuel Lopes Cravo
Afonso Gil Correia Serra
Alexandra Marisa Fernandes Simões
Ana Catarina Gaspar Santos Sanches
Ana Cristina Mendes Gomes
Ana Lúcia Nunes de Almeida Martins
Ana Paula Simões da Fonseca
Andreia Reitor de Sá Pereira Tavares
Andreia Sofia Ferreira Simões
Carla Isabel Gomes Nunes
Carla Maria da Costa José
Carlos Miguel Ferreira Paiva Matos
Catarina Isabel Martins Geraldes
Clara Sofia Marques Carvalho
Daniela Soraia Oliveira Dias
Edgar Eduardo Gonçalves Ferreira
Eduardo Mário Oliveira Pinto Coelho
Elisabete Rodrigues Duarte
Fátima Patrícia Trindade de Carvalho
Fernando Manuel Moreira da Rita
Filipa Alexandra Rodrigues Reis
Gertrudes de Fátima Duarte...
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