Anúncio n.º 35/2023
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 36 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagos |
N.º 36 20 de fevereiro de 2023 Pág. 232
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOS
Anúncio n.º 35/2023
Sumário: Concurso público para a atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público
marítimo — 13 apoios balneares no município de Lagos.
Concurso público para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público
marítimo, para instalação e/ou exploração
de 13 apoios balneares na área de jurisdição do Município de Lagos
Sandra Maria Almada de Oliveira, Vereadora da Câmara Municipal de Lagos, torna público
que o Município de Lagos (entidade licenciadora), na sequência de deliberação de câmara tomada
na sua reunião de 18 de janeiro de 2023, e nos termos previstos na alínea c) do n.º 1, e no n.º 4
do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, promove pro-
cedimento concursal para efeitos de atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público
marítimo por 7 anos (2023-2029), destinados à instalação e/ou exploração de 13 apoios balneares
na área de jurisdição do Município de Lagos, nas seguintes praias e unidades balneares (UB):
Denominação da praia UB Máximo de frente
de mar
Máximo
de profundidade
Total
m2
Praia da Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 60 20 1 200
2 50 15 750
Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 50 10 500
2 50 10 500
D. Ana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 35 25 875
Meia Praia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 50 20 1 000
2 50 25 1 250
3 45 35 1 575
5 80 25 2 000
6 50 30 1 500
8 70 30 2 100
9 70 30 2 100
11 50 25 1 250
Período e modo de apresentação das propostas:
Durante o período de 30 dias, a contar sucessivamente a partir do dia seguinte à data de
publicação do presente anúncio, convidam -se os interessados a apresentar propostas à entidade
licenciadora (abaixo identificada), podendo ser entregues até às 17h00 do trigésimo dia inclusive,
presencialmente no serviço de atendimento do Município de Lagos, ou por via postal, nos termos
definidos no artigo 8.º do Programa de Procedimento.
Consulta às Peças Procedimentais (Caderno de Encargos e Programa de Procedimento
Concursal):
A identificação das zonas específicas sujeitas a este concurso, as principais características da
utilização em causa, os documentos que devem acompanhar a proposta, bem como os elementos
que nela devam ser indicados, ainda o modo de apresentação das propostas e os critérios e fatores
de adjudicação, constam do Caderno de Encargos e do Programa do Procedimento deste Concurso,
disponíveis para consulta no sítio da Internet do Município de Lagos, e igualmente no endereço e
horário abaixo indicados, desde o dia útil seguinte à publicação do presente anúncio.
Contactos da Entidade Licenciadora:
Município de Lagos
Endereço postal: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI — Praça do Município, 8600 -293 Lagos
Telef. 282 771 700/Fax 282 771 775
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