Anúncio n.º 30/2022
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2022 |
| Data | 08 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 38 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. |
www.dre.pt
N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio n.º 30/2022
Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em
vista a ocupação do Armazém de Comerciantes n.º 4, no Porto de Pesca de Aveiro.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas no âmbito e na qualidade de Con-
cessionária do Porto de Pesca de Aveiro, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei
n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela
do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Comerciantes com o
n.º 4, localizada no Porto de Pesca de Aveiro, em Aveiro, com uma área total de 103,3 m2 (cento e
três vírgula três metros quadrados), destinada, exclusivamente, ao apoio à atividade do comércio
de pescado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas da utilização, os
critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital
n.º AV/03/2022 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca — Portos e Lotas, S. A. no
Porto de Pesca de Aveiro, e -mail aveiro@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt
(Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde
o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos
da Direção de Portos e Lotas do Centro Norte, sitas no Porto de Pesca de Aveiro, ou por correio regis-
tado para Docapesca — Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca Costeira de Aveiro, 3834 -908 Gafanha
da Nazaré, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
8 de fevereiro de 2022. — O Conselho de Administração da Docapesca — Portos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente — Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira,
vogal.
315003949
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO