Anúncio n.º 284/2020

Data de publicação24 Dezembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Amarante

Anúncio n.º 284/2020

Sumário: Consulta pública e audiência dos interessados - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 2/2006, a requerimento de Miguel Filipe Cardoso Coelho.

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010 e do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em consulta pública e audiência dos interessados, o pedido de alteração à licença de loteamento, a que se refere o alvará n.º 2/2006, sito na Rua dos Combatentes do Ultramar (Arr. B), no tocante às especificações do lote n.º 13, em nome e a requerimento de Miguel Filipe Cardoso Coelho.

O período de consulta pública é de 15 dias uteis, que se inicia oito dias uteis após o dia subsequente à publicação do presente anúncio e a audiência aos interessados decorrerá no prazo de 10 dias uteis após o dia subsequente à última publicação/afixação do presente anúncio.

A alteração à licença do loteamento apresenta as seguintes características: Alteração do polígono de implantação; Alteração da cércea de (cave + r/c + andar) para (r/c + andar); Alteração da área de implantação de 222.10m2 para 234.55m2; Alteração da área de construção de 590.70m2 para 413.70m2; Alteração da localização da rampa de acesso...

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