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Anúncio n.º 279/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Dezembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Amarante

Anúncio n.º 279/2020

Sumário: Audiência dos interessados - aditamento à licença de loteamento a que se refere o alvará n.º 12/93, a requerimento de Serafim Teixeira da Costa.

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua actual redacção, que se encontra em audiência dos interessados o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará n.º 12/93, no tocante às especificações do lote n.º 6, sito na Travessa de Chãos n.º 49, freguesia de Fregim, em nome e a requerimento de Serafim Teixeira da Costa, pelo período de dez dias úteis após o dia subsequente à última publicação do presente anúncio.

A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote suprarreferido e apresenta as seguintes características:

Redução da cércea passando de cave, r/chão e andar para cave e r/chão;

Diminuição da área total de construção passando de 451,00 m2 para 358,75 m2;

Diminuição da área de construção destinada a habitação passando de 411,00 m2 para 318,25 m2;

Aumento da área de implantação destinada a habitação passando de 149,55 m2 para 159,35 m2;

Alteração do polígono de implantação (habitação e anexo), em resultado do aumento da área de implantação de 189,55 m2 para 199,85 m2, dos quais 159,35 m2 se destinam a habitação e os restantes 40,50 m2 se destinam a duas edificações anexas com 26,95 m2 e 13,55 m2 de área de construção e de implantação.

O processo administrativo respetivo, com o n.º 8/2017 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das...

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