Anúncio n.º 27/2024 de 30 de janeiro de 2024
| Data de publicação | 30 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 21 |
| Órgão | Município de Lajes das Flores |
| Seção | Série 2 |
1- Torna-se público que está aberto concurso para a atribuição, por venda, de oito lotes de terreno, sitos na “Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea” e quatro lotes no “Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia”, ambos na freguesia e concelho das Lajes das Flores, destinados ao comércio e/ou indústria, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do anúncio público do presente concurso, devendo as candidaturas dar entrada nos serviços administrativos da câmara municipal das Lajes das Flores até às 16.30 horas do último dia do prazo, no caso de serem formuladas em formato de papel, ou, sendo por meios eletrónicos, para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cmlajesdasflores.pt
2- O concurso será regido de acordo com o Regulamento respetivo, aprovado pela assembleia municipal das Lajes das Flores em 30 de setembro de 2022, que poderá ser levantado gratuitamente na secretaria dos serviços administrativos da câmara municipal das Lajes das Flores, estando publicado na página eletrónica do Município de Lajes das Flores em www.cmlajesdasflores.pt .
3- A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela câmara municipal;
b) Uma memória descritiva/justificativa onde o concorrente detalha o projeto de investimento que pretende implementar no Lote, memória descritiva/justificativa essa que deve incluir obrigatoriamente, sob pena de impossibilidade de avaliação e consequente exclusão do concurso, uma abordagem de todos os fatores que importam à densificação qualitativa patente no modelo de avaliação estabelecido no artigo 8º;
c) Declaração de compromisso contratual de não alienar o lote durante os dez (10) anos subsequentes à aquisição deste;
d) Declaração de compromisso de, no prazo máximo de 1 ano a contar da data da atribuição do lote, requerer o licenciamento da construção projetada para o mesmo e de a concluir nos termos gerais que vierem a ser aprovados pelo Município, num horizonte temporal máximo de 2 (dois) anos a contar da data do deferimento do licenciamento no âmbito da operação urbanística respetivamente aplicável à luz, designadamente, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
e) Sendo pessoa singular, fotocópia do Cartão do Cidadão, devidamente atualizado; sendo pessoa coletiva, certidão comercial da empresa, atualizada;
f) Comprovativos de ter a situação fiscal (Finanças) e tributária (Segurança Social) regularizadas;
g) Registo...
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