Anúncio n.º 245/2023
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria |
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA
Anúncio n.º 245/2023
Sumário: Citação dos contrainteressados — ação administrativa n.º 625/23.6BELRA.
Citação de Contrainteressados
Processo: 625/23.6BELRA
1.ª Espécie — Ação administrativa
N/Referência: Campo Reservado
Autores: Deolinda da Silva Nunes, Jorge Manuel Nunes Castelão, Maria Celeste da Silva
Castelão, Noémia Cristina da Silva Castelão e Fernanda Sofia da Silva Castelão
Réu: Município de Ourém
Contrainteressados: Os abaixo identificados
Faz -se saber, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ação administra-
tiva, cujo n.º de processo se encontra acima identificado, em que são:
Autores: Deolinda da Silva Nunes, Jorge Manuel Nunes Castelão, Maria Celeste da Silva
Castelão, Noémia Cristina da Silva Castelão e Fernanda Sofia da Silva Castelão e
Réu Município de Ourém,
Ficam citados os Contrainteressados indicados pelos Autores e abaixo identificados, com a
advertência de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para se constituírem como contrainte-
ressados nos autos, sendo que os contrainteressados que como tais se vierem a constituir, serão
citados para contestarem no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos previstos no artigo 81.º, n.os 5 a
7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Os factos articulados pelos autores, fundamentados na petição inicial, cujo duplicado se encon-
tra à disposição na secretaria judicial deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, têm em vista
a impugnação deliberação da Câmara Municipal de Ourém, de 19/09/2022, na qual, para além do
mais, determinou a cessação de utilização do prédio urbano do qual os Autores são proprietários
sito na denominada Quinta Colina dos Piscos, bem como declarou nula a certidão de dispensa de
utilização que lhe estava associada.
Informa -se que prazo acima indicado é contínuo, suspendendo -se durante as férias judiciais
e começa a contar da publicação do presente anúncio. Mais se informa que, nos termos do n.º 1
do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a cons-
tituição de Mandatário.
Contrainteressados a citar
1. Inês Pereira Delgado, residente na Rua Joaquim Almeida Marrão n.º 16 R/C direito,
2655 -379 Ericeira, 2. João Cordeiro, residente na Rua Joaquim Almeida Marrão n.º 16 R/C direito,
2655 -379 Ericeira, 3. Cláudia Pereira Delgado, residente na Rua Casal do Pisco n.º 29, 2435 -545 Seiça,
4. Maria de Fátima Henriques Pereira, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435 -545 Seiça,
5. António Pereira Lopes, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435 -545 Seiça, 6. Juliane Peters,
residente na Rua Sabino 112, 1900 -403 Lisboa, 7. Tomás Pereira Lopes, residente na Rua Casal do
Pisco n.º 25, 2435 -545 Seiça, 8. Hélder António Neves Lopes, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25,
2435 -545 Seiça, 9. Raquel Pereira Lopes, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435 -545 Seiça,
10. João Pedro Lopes Pereira, Rua de Castela n.º 29, porta 16, 2490 -540 Ourém, 11. Maria de Dulce
Henriques Pereira Delgado, residente na Rua Casal do Pisco n.º 29, 2435 -545 Seiça, 12. Virgílio
dos Anjos Delgado, residente na Rua Casal do Pisco n.º 29, 2435 -545 Seiça, 13. Isabel Cristina
Henriques Pereira, residente na Rua Casal do Pisco n.º 31, 2435 -545 Seiça, 14. Maria de lurdes
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