Anúncio n.º 238/2021
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Número da edição | 205 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 345
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 238/2021
Sumário: Projeto de decisão de classificação da Casa do Moleiro, em Angeiras de Cima, Lavra,
como monumento de interesse municipal.
Projeto de decisão de Classificação da Casa do Moleiro, em Angeiras de Cima, Lavra,
como monumento de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e
n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do
artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara
em 31 de agosto de 2021, foi aprovado o projeto de decisão de classificação da Casa do Moleiro,
em Angeiras de Cima, Lavra, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na rua 3
de Maio e rua da Cruz, em Angeiras de Cima, Lavra, na União das Freguesias de Perafita, Lavra
e Santa Cruz do Bispo, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste
anúncio.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:
https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços
Técnicos — Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosi-
nhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias
de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições
estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data
da publicação deste anúncio.
23 de setembro de 2021. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
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