Anúncio n.º 236/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Data | 27 Julho 2022 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 337
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 236/2022
Sumário: Classificação da Casa Roberto Ivens — Casa da Arquitetura, em Matosinhos, como
monumento de interesse municipal.
Classificação da Casa Roberto Ivens — Casa da Arquitetura, em Matosinhos,
como Monumento de Interesse Municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2
e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos
do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Matosinhos
deliberou, em sua reunião ordinária de 27 de julho de 2022, a aprovação da decisão final do proce-
dimento de classificação da Casa Roberto Ivens — Casa da Arquitetura, imóvel localizado na rua
Roberto Ivens, n.º 582, em Matosinhos, União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira,
como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte
integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, ora classificado, fica abrangido pelas disposições legais em vigor,
designadamente:
1 — As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º,
artigo 36.º, artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º,
artigo 48.º, artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de
setembro.
2 — O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens
culturais classificados, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.
Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:
https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
15 de setembro de 2022. — A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
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