Anúncio n.º 217/2023 de 10 de maio de 2023
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Número da edição | 90 |
| Órgão | Município de Nordeste |
| Seção | Série 2 |
Torna-se público que a Câmara Municipal de Nordeste, em sua reunião ordinária de 8 de maio corrente, deliberou, por unanimidade, abrir Concurso Público para Atribuição de Licença para o Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, com estacionamento fixo na freguesia de São Pedro de Nordestinho, Concelho de Nordeste, nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Nordeste, bem como aprovou o programa de concurso, o qual está exposto na Câmara Municipal para consulta dos interessados.
As candidaturas e os documentos que as acompanham podem ser entregues diretamente na Câmara Municipal de Nordeste, sita à Praça da República, 9630 – 141 Nordeste, com o telefone n.º 296480060, até às 16:00 horas do 15º dia, contado da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores ou enviados por correio registado para a mesma morada, desde que a receção ocorra dentro daquele prazo.
A data limite fixada no n.º 2 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito.
A prorrogação de prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados.
Só podem apresentar-se a concurso os concorrentes que obedecem aos requisitos de acesso à atividade objeto do mesmo, nos termos da Lei, bem como às condições do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros vigente no Município de Nordeste e a legislação aplicável, em especial os Decretos-Lei n.º 263/98, de 19 de agosto, na sua atual redação e Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação.
Os candidatos à licença a concurso deverão formular a candidatura de acordo com o modelo que se encontra disponível na Câmara Municipal.
Juntamente com a candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de que é titular de alvará;
b) Certificado de registo criminal;
c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação em relação às contribuições para a segurança social;
d) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
e) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial, como documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou atestado de...
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