Anúncio n.º 214/2023
| Data de publicação | 17 Outubro 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 201 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. |
N.º 201 17 de outubro de 2023 Pág. 172
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio n.º 214/2023
Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo destinada
à ocupação do armazém de aprestos n.º 12, no Porto de Pesca de Albufeira.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do
artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do
disposto no artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação
do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da
utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um
Armazém de Aprestos com o n.º 12, localizada no Porto de Pesca de Albufeira, com uma área total
de 7,20 m
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(sete vírgula vinte metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas da utilização,
os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam
do Edital n.º ALB/03/2023 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca — Portos e
Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Rio Arade, e -mail — dpla@docapesca.pt, bem como no website
www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde
o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administra-
tivos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, por correio
registado para Docapesca — Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33,
8501 -909 Parchal -Portimão, ou por correio eletrónico para dpla@docapesca.pt, no prazo de
30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
15 de setembro de 2023. — O Conselho de Administração da Docapesca — Portos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente — Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lou-
renço, vogal.
316904874
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