Anúncio n.º 209/2022
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Número da edição | 199 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo |
N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 97
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Anúncio n.º 209/2022
Sumário: Citação de contrainteressados — processo cautelar n.º 115/22.4BALSB — 3.ª espécie.
Processo: 115/22.4BALSB
3.ª Espécie — Processos cautelares
Data: 29 -09 -2022
Requerente: Maria Isabel Alegria Brás Lima
Requerido: Conselho Superior do Ministério Público
Faz -se saber, que nos autos de processo cautelar, acima identificado, que se encontram pen-
dentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 8 dias
se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos dos artigos 116.º
e 117.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em
requerer a suspensão da eficácia parcial da deliberação do CSMP de 19.07.2022, que aprovou o
Movimento Ordinário de Magistrados do Ministério Público, publicado no Diário da República em
31.08.2022, bem como de todos atos administrativos subsequentes àqueles que lhe vieram ou
venham a dar cumprimento, com a integração da Requerente na vaga a que teria direito e da qual
foi preterida, com todas as consequências legais,
Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham
constituído, consideram -se citados para deduzirem oposição, no prazo de 10 dias, ao processo acima
referenciado pelos fundamentos constantes do requerimento inicial, cujo duplicado se encontra à
disposição na secretaria.
Na falta de oposição, presumem -se verdadeiros os factos invocados pelos requerentes.
Com a oposição, poderão ser oferecidos meios de prova.
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de
Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário.
Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais.
Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro
dia útil seguinte.
A apresentação de oposição, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
A citar: Contrainteressados:
1 — Julieta Maria Valadas Monginho, Procuradora -Geral -Adjunta
2 — Luís Eloy Pereira de Azevedo, Procurador -Geral -Adjunto
3 — José Carlos Ribeiro da Cruz Laia Franco, Procurador -Geral -Adjunto
4 — Luísa Isabel Vieira Verdasca Sobral Matias Pinto, Procuradora -Geral -Adjunta
5 — Viriato Gonçalves Reis, Procurador -Geral -Adjunto
6 — José António Ferreira Espada Niza, Procurador -Geral -Adjunto
7 — José Fernando Duarte da Silva, Procurador -Geral -Adjunto
8 — Eliete de Fátima Carreira Fidalgo Dias, Procuradora -Geral -Adjunta
9 — Joaquim Constantino Baltazar Moreira da Silva, Procurador -Geral -Adjunto
10 — Ana Paula Felga Vitorino, Procuradora -Geral -Adjunta, auxiliar
11 — Auristela Hermengarda de Albuquerque Sousa Gomes Pereira, Procuradora -Geral-
-Adjunta
12 — Elina Maria Lopes Cardoso, Procuradora -Geral -Adjunta, auxiliar
13 — Carlos Jorge Viegas de Jesus Ribeiro, Procurador -Geral -Adjunto
14 — Maria José Raposo da Silva Peixoto, Procuradora -Geral -Adjunta
15 — Carlos Jorge Fernandes dos Santos, Procurador -Geral -Adjunto,
16 — José António de Melo Correia de Carvalho, Procurador -Geral -Adjunto
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