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Anúncio n.º 200/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Setembro 2021
Data27 Julho 2021
Número da edição177
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Matosinhos
www.dre.pt
N.º 177 10 de setembro de 2021 Pág. 326
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 200/2021
Sumário: Projeto de decisão de classificação da Casa Roberto Ivens — Casa da Arquitetura, em
Matosinhos, como conjunto de interesse municipal.
Projeto de decisão de classificação da Casa Roberto Ivens — Casa da Arquitetura,
em Matosinhos como conjunto de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e
n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do
artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câ-
mara em 27 de julho de 2021, foi aprovado o projeto de decisão de classificação da Casa Roberto
Ivens — Casa da Arquitetura, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal, imóvel,
Rua de Roberto Ivens, n.º 582, em Matosinhos, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual
faz parte integrante deste anúncio.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:
https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços
Técnicos — Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosi-
nhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias
de Matosinhos e Leça da Palmeira.
Os interessados deverão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições
estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data
da publicação deste anúncio.
11 de agosto de 2021. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
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