Anúncio n.º 2/2024
| Data de publicação | 09 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagos |
N.º 6 9 de janeiro de 2024 Pág. 410
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOS
Anúncio n.º 2/2024
Sumário: Concurso público para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público
marítimo — um apoio recreativo no Município de Lagos.
Concurso público para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público
marítimo, para instalação e/ou exploração
de 1 apoio recreativo na área de jurisdição do Município de Lagos
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos, torna
público que o Município de Lagos (entidade licenciadora), na sequência de deliberação de câmara
tomada na sua reunião de 20 de dezembro de 2023, e nos termos previstos na alínea c) do n.º 1, e
no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, promove
procedimento concursal para efeitos de atribuição de título de utilização privativa do domínio público
marítimo por 7 anos (2024 a 2030), destinado à instalação e/ou exploração de 1 apoio recreativo
na Meia Praia, unidade balnear 1, sita no Município de Lagos.
Denominação da Praia UB Máximo de frente de mar Máximo de profundidade Corredor marítimo Motorizado
Meia Praia . . . . . . . . . . . . . . . . 1 20 10 20x300 Sim
Período e modo de apresentação das propostas:
Durante o período de 30 dias, a contar sucessivamente a partir do dia seguinte à data de
publicação do presente anúncio, convidam -se os interessados a apresentar propostas à entidade
licenciadora (abaixo identificada), podendo ser entregues até às 17h00 do trigésimo dia inclusive,
presencialmente no serviço de atendimento do Município de Lagos, ou por via postal, nos termos
definidos no artigo 8.º do Programa de Procedimento.
Consulta às Peças Procedimentais (Caderno de Encargos e Programa de Procedimento
Concursal):
A identificação das zonas específicas sujeitas a este concurso, as principais características da
utilização em causa, os documentos que devem acompanhar a proposta, bem como os elementos
que nela devam ser indicados, ainda o modo de apresentação das propostas e os critérios e fatores
de adjudicação, constam do Caderno de Encargos e do Programa do Procedimento deste Concurso,
disponíveis para consulta no sítio da internet do Município de Lagos, e igualmente no endereço e
horário abaixo indicados, desde o dia útil seguinte à publicação do presente anúncio.
Contactos da Entidade Licenciadora:
Município de Lagos
Endereço postal: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI — Praça do Município, 8600 -293 Lagos
Telef. 282 771 700/Fax 282 771 775
Endereço eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt
Sítio da internet: https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/documentos/editais-avisos-anuncios
Horário de Funcionamento: das 09:00 às 17:00 horas
Avaliação das Propostas:
Os critérios de escolha a utilizar na seleção e classificação final dos concorrentes compreen-
derão a avaliação dos elementos entregues pelos concorrentes, mediante a aplicação de critérios,
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO