Anúncio n.º 197/2022
| Data de publicação | 03 Outubro 2022 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Número da edição | 191 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 191 3 de outubro de 2022 Pág. 201
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 197/2022
Sumário: Discussão pública relativo ao pedido alteração loteamento titulado pelo alvará n.º 11/89 e
aditamento n.º 2/2005, sito na Bela Vista, União das Freguesias de Estômbar e Parchal.
Alteração do Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 11/1989, e Aditamento n.º 2/2005,
sito na Bela Vista, União das Freguesias
de Estômbar e Parchal, de Construções Boto Oliveira, L.da
Anabela Simão Correia Rocha, Vice -Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve).
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo presente, notifica -se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento
titulado pelo Alvará n.º 11/1989 e Aditamento n.º 2/2005, para manifestarem a sua oposição, caso
queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação
de loteamento, que incide sobre a Zona I, Lote n.º P -3 da Urbanização da Bela Vista, da União das
Freguesias de Estômbar e Parchal.
A proposta de alteração da operação de loteamento visa a alteração da afetação de 2 (dois)
espaços comerciais para 2 (dois) fogos, na Zona I, Lote n.º P -3, em detrimento dos 2 (dois) espa-
ços comerciais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 997, Estômbar,
mantendo -se os mesmos parâmetros construtivos bem como a volumetria prevista.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Construções
Boto Oliveira, L.da, através do Processo 30/2001/2954, podendo os interessados consultar o pro-
cesso, dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito
no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-
-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
14 de julho de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
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