Anúncio n.º 140/2017
| Data de publicação | 16 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Anúncio n.º 140/2017
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (alterada pelas Leis n.º 34/2014, de 19 de junho e n.º 31/2016 de 23 de agosto) e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, faz-se público que, no uso da competência delegada pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2016, o Ministro do Ambiente homologou, em 8 de agosto de 2016, o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio denominado «Barranco do Poço», situado em Guerreiros do Rio, freguesia e concelho de Alcoutim, requerida por Manuel Almeida Martins. O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 15 de julho de 2015 pela comissão de delimitação nomeada por Portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 128, de 4 de junho de 1997.
20 de setembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de Delimitação
Aos 15 dias do mês de julho de 2015, pelas 15.30 horas, reuniu, nas instalações da Capitania do Porto de Faro, a Comissão de Delimitação nomeada por Portaria publicada no Diário da República 3.ª série, n.º 128, de 04 de junho de 1997, constituída pelo representante da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra FZ na Reserva Jorge Filipe dos Santos Duarte, que preside e pelos vogais Doutor Alexandre Barbosa Mendes Furtado, da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., como representante do Instituto da Água I. P., atualmente Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e Doutor Manuel Almeida Martins, na qualidade de requerente, a fim de ser lavrado o Auto de Delimitação do Domínio Público Marítimo com um prédio denominado «Barranco do Poço», situado no lugar de Guerreiros do Rio, freguesia e concelho de Alcoutim e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcoutim com a ficha n.º 00162/280488, que o requerente Manuel Almeida Martins diz pertencer-lhe.
A Comissão de Delimitação dando cumprimento ao Parecer n.º 5478, da Comissão do Domínio Público Marítimo, de 04 de junho de 1992, homologado em 10 de junho de 1992 pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em face dos estudos a que procedeu, tanto no gabinete como no campo e de acordo com o que consta nas atas números quatro e...
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