Anúncio n.º 132/2020 de 16 de abril de 2020

Data de publicação16 Abril 2020
Número da edição75
ÓrgãoEmpresas/Associações/Fundações/Casas do Povo
SeçãoSérie 2

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Número, ano e data de publicação do anúncio (*)

83/2020, de 4 de março

Número do Jornal Oficial (*)

45

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Ponto 11 – Considerando que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 15.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, a pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquiridos as peças do procedimento, o prazo fixado para apresentação de propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, informa-se que, por decisão da Direção da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel, de 15 de abril de 2020, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 64º do CCP, o referido prazo é prorrogado até às 23h59 (UTC-1) do dia...

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