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Anúncio n.º 131/2017 de 24 de maio de 2017

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Maio 2017
Número da edição95
ÓrgãoPortos dos Açores, S.A.
SeçãoSérie 2

Anúncio a retificar/alterar:

Número, ano e data de publicação do anúncio (*)

110/2017, 28 de abril

Número do Jornal Oficial (*)

78

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Ponto 11 - Nos termos previstos no artigo 64.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 3 e artigo 15.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores (RJCPRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, considerando que as retificações às peças do procedimento ocorrem após o termo do prazo estabelecido para o efeito previsto no artigo 50º do CCP e no ponto 5.3. do PP (segundo terço do prazo para apresentação de propostas – 13/05/2017), e que o mesmo prazo estava suspenso devido à apresentação de listas de erros e omissões (ocorrida em 17/05/2017), informa-se que, por decisão do Júri, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 64º do CCP e do ponto 5.7. do PP, o prazo para apresentação das propostas é prorrogado pelo período decorrido desde aquele termo (dia 13/05/2017) até à suspensão do mesmo prazo pela apresentação da lista de erros e...

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